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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que direito têm os servidores em relação à elaboração e instituição do seu regime jurídico?
Que direito têm os servidores em relação à elaboração e instituição do seu regime jurídico?
Resposta
Têm o direito de participar diretamente da elaboração e instituição do seu regime jurídico, influindo nas normas que disciplinam sua relação funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Será assegurada a participação dos servidores na elaboração e instituição do seu regime jurídico, plano de cargos e remuneração e no Estatuto do Magistério Municipal.
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