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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Servidores de **empresas de economia mista** controladas acionariamente pelo Município têm direito ao vale-transporte?
Servidores de **empresas de economia mista** controladas acionariamente pelo Município têm direito ao vale-transporte?
Resposta
Sim. A lei estende o direito ao vale-transporte aos servidores de empresas de economia mista controladas acionariamente pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A lei assegurará aos servidores da administração pública direta, das autarquias fundações e empresas de economia mistas, controlada acionariamente pelo Município, o vale transporte obedecendo ao disposto na legislação federal.
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