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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem exerce o Poder Legislativo do Município de Mossoró?
Quem exerce o Poder Legislativo do Município de Mossoró?
Resposta
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Poder Legislativo de Mossoró é exercido pela Câmara Municipal, composta por 23 vereadores (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 10/2020).
Parágrafo Único - Cada legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
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