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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A concessão do vale-transporte no âmbito municipal deve observar qual parâmetro legal?
A concessão do vale-transporte no âmbito municipal deve observar qual parâmetro legal?
Resposta
A concessão do vale-transporte deve obedecer à legislação federal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A lei assegurará aos servidores da administração pública direta, das autarquias fundações e empresas de economia mistas, controlada acionariamente pelo Município, o vale transporte obedecendo ao disposto na legislação federal.
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