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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que participação é assegurada aos servidores na definição do plano de cargos e remuneração?
Que participação é assegurada aos servidores na definição do plano de cargos e remuneração?
Resposta
É assegurada a participação dos servidores na elaboração e instituição do plano de cargos e remuneração, incluindo a composição das carreiras e critérios remuneratórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Será assegurada a participação dos servidores na elaboração e instituição do seu regime jurídico, plano de cargos e remuneração e no Estatuto do Magistério Municipal.
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