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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que direito de participação é conferido aos servidores quanto ao Estatuto do Magistério Municipal?
Que direito de participação é conferido aos servidores quanto ao Estatuto do Magistério Municipal?
Resposta
Têm direito a participar da elaboração e instituição do Estatuto do Magistério Municipal, garantindo influência nas normas específicas do magistério.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Será assegurada a participação dos servidores na elaboração e instituição do seu regime jurídico, plano de cargos e remuneração e no Estatuto do Magistério Municipal.
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