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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Quais espécies de entidades devem dispor de conselho representativo no âmbito municipal?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Quais espécies de entidades devem dispor de conselho representativo no âmbito municipal?

Resposta

São abrangidas as empresas, fundações, autarquias e sociedades de economia mista vinculadas ao município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As empresas, fundações, autarquias e sociedade de economia mista, que integram a organização municipal, terão conselho representativo constituído por servidores das respectivas entidades e por esses escolhidos em votação direta e aberta/secreta.

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