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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem exerce o direito de escolher os membros do conselho representativo?
Quem exerce o direito de escolher os membros do conselho representativo?
Resposta
Os membros são escolhidos pelos servidores das respectivas entidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As empresas, fundações, autarquias e sociedade de economia mista, que integram a organização municipal, terão conselho representativo constituído por servidores das respectivas entidades e por esses escolhidos em votação direta e aberta/secreta.
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