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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que servidor público municipal tem direito a não ser impedido de exercer função de direção máxima em entidade representativa de classe?
Que servidor público municipal tem direito a não ser impedido de exercer função de direção máxima em entidade representativa de classe?
Resposta
O servidor público do Município investido na direção máxima de entidade representativa de classe tem o direito de não ser impedido de exercer suas funções nessa entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O servidor público do Município, quando investido na função de direção máxima de entidade representativa de classe ou conselheiro de entidade de fiscalização do exercício das profissões liberais, não poderá ser impedido de exercer suas funções nessa entidade, nem sofrerá prejuízos em suas remunerações e demais vantagens na sua instituição de origem.
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