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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que vedação a lei estabelece quanto ao impedimento de servidor municipal que exerce direção ou conselho em entidades de classe ou de fiscalização profissional?
Que vedação a lei estabelece quanto ao impedimento de servidor municipal que exerce direção ou conselho em entidades de classe ou de fiscalização profissional?
Resposta
A lei veda que o servidor público municipal seja impedido de exercer suas funções nas referidas entidades, garantindo o exercício regular desses cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O servidor público do Município, quando investido na função de direção máxima de entidade representativa de classe ou conselheiro de entidade de fiscalização do exercício das profissões liberais, não poderá ser impedido de exercer suas funções nessa entidade, nem sofrerá prejuízos em suas remunerações e demais vantagens na sua instituição de origem.
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