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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que servidor público municipal tem direito a não ser impedido de atuar como conselheiro em entidade de fiscalização do exercício das profissões liberais?
Que servidor público municipal tem direito a não ser impedido de atuar como conselheiro em entidade de fiscalização do exercício das profissões liberais?
Resposta
O servidor público do Município investido como conselheiro em entidade de fiscalização do exercício das profissões liberais tem o direito de não ser impedido de exercer suas funções nessa entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O servidor público do Município, quando investido na função de direção máxima de entidade representativa de classe ou conselheiro de entidade de fiscalização do exercício das profissões liberais, não poderá ser impedido de exercer suas funções nessa entidade, nem sofrerá prejuízos em suas remunerações e demais vantagens na sua instituição de origem.
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