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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual exigência partidária para ser candidato a vereador?
Qual exigência partidária para ser candidato a vereador?
Resposta
É exigida filiação a partido político.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A Câmara Municipal de Mossoró compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
§1°-São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal:
I - A nacionalidade brasileira;
II - O pleno exercício dos direitos políticos,
III - O alistamento eleitoral
IV - O domicílio eleitoral na circunscrição.
V - A filiação partidária;
VI - A idade mínima de dezoito anos;
VII - Ser alfabetizado.
§ 2°. Devem ser observados como critérios de elegibilidade os constantes na Lei Complementar Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 3°. O número de vereadores será fixado por esta Lei Orgânica, observado o disposto no art. 29, IV da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 10/2020)
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