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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem determina o procedimento a ser utilizado nos processos de votação na Câmara Municipal de Mossoró?
Quem determina o procedimento a ser utilizado nos processos de votação na Câmara Municipal de Mossoró?
Resposta
O Regimento Interno da Câmara Municipal determina o procedimento a ser utilizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Na Câmara Municipal de Mossoró são 2 (dois) os processos de votação: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
I – simbólico;
II – nominal por chamada ou por processo eletrônico;
Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal determinará o procedimento a ser utilizado nos processos de votação previstos nos incisos acima, bem como as matérias atinentes aos mesmos. SECÃO II Das Atribuições da Câmara Municipal
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