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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é o alcance da inviolabilidade dos Vereadores quanto às suas opiniões, palavras e votos?
Qual é o alcance da inviolabilidade dos Vereadores quanto às suas opiniões, palavras e votos?
Resposta
A lei estabelece que os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
§4°. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 5°. Os vereadores farão jus ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 08/2019).
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