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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como deve ser calculado o quórum enquanto a vaga sem suplente não for preenchida?
Como deve ser calculado o quórum enquanto a vaga sem suplente não for preenchida?
Resposta
O quórum será calculado em função dos vereadores remanescentes, considerando apenas os membros ainda em exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
§1°. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando o prazo será prorrogado por igual período.
§ 2°. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 horas, à Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 3°. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
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