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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A reeleição para a Mesa Diretora da Câmara é permitida?
A reeleição para a Mesa Diretora da Câmara é permitida?
Resposta
Sim. A lei admite a reeleição para a Mesa Diretora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.45. - O mandato da Mesa Diretora da Câmara será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 06/2017).
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