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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como se resolve empate entre Vereadores para assumir a Presidência na ausência dos membros da Mesa?
Como se resolve empate entre Vereadores para assumir a Presidência na ausência dos membros da Mesa?
Resposta
Em caso de empate, assume o mais votado entre os Vereadores empatados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo VicePresidente, do Primeiro Secretário, do Segundo Secretário, do Terceiro Secretário e do Quarto Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
§1°. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§2°. Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso, e em caso de empate, o mais votado dentre eles, assumirá a Presidência.
§3°. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
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