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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a finalidade das comissões especiais criadas pela Câmara?
Qual é a finalidade das comissões especiais criadas pela Câmara?
Resposta
Estudar assuntos específicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A Câmara terá comissões permanentes e especiais, constituídas e com atribuições previstas nesta Lei e no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§1°- Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabem:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos membros da Casa;
II – realizar audiências públicas com caridades da sociedade civil;
III - convocar os secretários municipais ou Diretores equivalentes, para prestarem informações sobre assuntos inerentes ás suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
§ 2° - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos.
§ 3° - Na formação das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4°- As comissões parlamentares de inquérito que terão poderes previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, independentemente de deliberação posterior, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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