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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que norma superior deve ser observada na elaboração do regimento interno da Câmara?
Que norma superior deve ser observada na elaboração do regimento interno da Câmara?
Resposta
A observância da Lei Orgânica do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos de seus serviços e especialmente sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
IIposse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições.
IV - periodicidade das reuniões;
V - Comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
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