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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que obrigação de publicidade cabe ao Presidente da Câmara?
Que obrigação de publicidade cabe ao Presidente da Câmara?
Resposta
Providenciar a publicação dos atos da Mesa, das resoluções, dos decretos legislativos e das leis que promulgar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Compete ao Presidente da Câmara:
I - exercer, em substituição a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.
II – representar a Câmara em juízo e fora dele:
III – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
IV - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
V - promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
VI - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo chefe do Executivo Municipal;
VII - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VIII - apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
IX - requisitar o duodécimo destinado às despesas da Câmara;
X - autorizar as despesas da Câmara;
XI - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
XII - solicitar, por decisão de dois terços (2/3) da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
XIII - prestar informações requeridas por certidões para esclarecimentos de situações;
XIV - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência;
XV - requisitar força policial quando necessárias à preservação da regularidade e funcionamento da Câmara; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XVI - empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XVII - empossar os Vereadores que, por motivo justificado, não tomaram posse com os demais, nos termos desta Lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XVIII - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, nos casos previstos em Lei, em face de deliberação do Plenário, expedindo Decreto Legislativo de cassação dos respectivos mandatos. (Redação dada pela Emenda 04/2016)
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