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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O que são decretos legislativos no âmbito do processo legislativo municipal?
O que são decretos legislativos no âmbito do processo legislativo municipal?
Resposta
Atos normativos emanados do Legislativo para disciplinar matérias de sua competência exclusiva ou exercer funções constitucionais sem necessidade de sanção do Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos; e
VII - resoluções.
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