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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A iniciativa popular pode propor emenda à Lei Orgânica Municipal?
A iniciativa popular pode propor emenda à Lei Orgânica Municipal?
Resposta
Sim. A iniciativa popular é admitida como meio de proposição de emenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.54. - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular;
§1°. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2°. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3°. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
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