- Flashcard:
- FC898229
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual competência tem o Vereador quanto à iniciativa legislativa?
Qual competência tem o Vereador quanto à iniciativa legislativa?
Resposta
O Vereador pode propor leis complementares e leis ordinárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.55. - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo único: A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de proposição legislativa subscrita por no mínimo cinco por cento do eleitorado municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em