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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais espécies normativas são alcançadas pelo regime de iniciativa previsto na norma?
Quais espécies normativas são alcançadas pelo regime de iniciativa previsto na norma?
Resposta
São alcançadas leis complementares e leis ordinárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.55. - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo único: A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de proposição legislativa subscrita por no mínimo cinco por cento do eleitorado municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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