- Flashcard:
- FC898235
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual maioria é exigida para aprovação de leis complementares pelo Legislativo municipal?
Qual maioria é exigida para aprovação de leis complementares pelo Legislativo municipal?
Resposta
A aprovação depende de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos aplicáveis à votação de leis ordinárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único - Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Código de Posturas;
IV - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais,
VCódigo urbanístico;
VI - Código de zoneamento;
VII - Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;
VIII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
IX - Lei que institua o Plano Diretor do Município;
X - Código de parcelamento do solo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em