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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como deve ser formalizada a iniciativa popular de proposição legislativa?
Como deve ser formalizada a iniciativa popular de proposição legislativa?
Resposta
A iniciativa popular é formalizada por apresentação à Câmara Municipal da proposição legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.55. - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo único: A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de proposição legislativa subscrita por no mínimo cinco por cento do eleitorado municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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