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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual órgão tem iniciativa exclusiva para propor autorização de abertura de créditos suplementares ou especiais mediante aproveitamento das consignações orçamentárias da Câmara?
Qual órgão tem iniciativa exclusiva para propor autorização de abertura de créditos suplementares ou especiais mediante aproveitamento das consignações orçamentárias da Câmara?
Resposta
A Mesa da Câmara detém iniciativa exclusiva para autorizar a abertura desses créditos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das proposições legislativa que disponham sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressaltando o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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