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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A que tipo de projetos o prazo de manifestação da Câmara não se aplica quando se solicita urgência?
A que tipo de projetos o prazo de manifestação da Câmara não se aplica quando se solicita urgência?
Resposta
Aos projetos de códigos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa.
§ 1°- Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em, que for feita a solicitação.
§ 2° - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se ás demais proposições, para que se ultime a votação, exceto Medida Provisória, Vetos e Leis Orçamentárias.
§3° - O prazo do § 1° não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de códigos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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