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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
É admitida a apresentação de novo projeto sobre matéria rejeitada na mesma sessão sem proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara?
É admitida a apresentação de novo projeto sobre matéria rejeitada na mesma sessão sem proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara?
Resposta
Não. Somente é admitida mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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