- Flashcard:
- FC898322
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O Município pode suplementar as prestações de contas relativas a recursos transferidos pela União e pelo Estado?
O Município pode suplementar as prestações de contas relativas a recursos transferidos pela União e pelo Estado?
Resposta
Sim. O Município pode suplementar essas prestações de contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Mossoró, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1°. O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuído essa competência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§2°. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa competência, vedado o julgamento ficto, ou seja, o parecer deverá ser necessariamente deliberado pelo Poder Legislativo, único com atribuição e competência para julgar aludidas contas.
§3°. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
§4°. As contas do Município ficarão, no decurso do prazo previsto no §2° deste artigo, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionarlhes a legalidade, nos termos da lei.
§5°. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em