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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a atribuição do sistema de controle interno quanto à execução de programas de trabalho e ao orçamento?
Qual é a atribuição do sistema de controle interno quanto à execução de programas de trabalho e ao orçamento?
Resposta
O sistema de controle interno deve acompanhar as execuções dos programas de trabalho e do orçamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Icriar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
IIIavaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificar a execução dos contratos.
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