- Flashcard:
- FC898330
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a idade mínima exigida para candidatura a Prefeito ou Vice-Prefeito?
Qual é a idade mínima exigida para candidatura a Prefeito ou Vice-Prefeito?
Resposta
A idade mínima exigida é de 21 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.
Parágrafo Único - Aplicar-se a elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1° do art. 29 desta Lei Orgânica, no que couber, e a idade mínima de vinte e um anos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em