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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quando, em relação à eleição de Vereadores, deve realizar-se a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito?
Quando, em relação à eleição de Vereadores, deve realizar-se a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito?
Resposta
A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito deve realizar-se simultaneamente com a eleição de Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecido no art. 29, inciso I e II da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
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