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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
De que forma devem ser resumidas as declarações públicas de bens?
De que forma devem ser resumidas as declarações públicas de bens?
Resposta
As declarações devem ser resumidas em atas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
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