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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que normas superiores disciplinam a simultaneidade da eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito com a de Vereadores?
Que normas superiores disciplinam a simultaneidade da eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito com a de Vereadores?
Resposta
A simultaneidade deve obedecer às normas constitucionais federais que estabelecem datas e procedimentos eleitorais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecido no art. 29, inciso I e II da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
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