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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais autoridades devem apresentar declaração pública de seus bens?
Quais autoridades devem apresentar declaração pública de seus bens?
Resposta
A lei exige que o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentem declaração pública de seus bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
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