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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que ocasiões essas autoridades devem apresentar a declaração pública de bens?
Em que ocasiões essas autoridades devem apresentar a declaração pública de bens?
Resposta
Devem apresentar a declaração no ato da posse e no término do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
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