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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como as declarações públicas de bens devem ser registradas formalmente?
Como as declarações públicas de bens devem ser registradas formalmente?
Resposta
As declarações devem ser transcritas em livro próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
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