- Flashcard:
- FC898334
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como se dá a eleição do Vice-Prefeito em relação ao Prefeito?
Como se dá a eleição do Vice-Prefeito em relação ao Prefeito?
Resposta
A eleição do Prefeito acarreta a eleição do Vice-Prefeito que esteja registrado na mesma chapa, sendo ambos eleitos conjuntamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecido no art. 29, inciso I e II da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em