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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que situação as condições de elegibilidade de outros cargos eletivos aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito?
Em que situação as condições de elegibilidade de outros cargos eletivos aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito?
Resposta
Quando houver compatibilidade entre requisitos; aplicam-se as disposições pertinentes de elegibilidade no que couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.
Parágrafo Único - Aplicar-se a elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1° do art. 29 desta Lei Orgânica, no que couber, e a idade mínima de vinte e um anos.
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