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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que situação impede a declaração de vacância se o Prefeito não tomar posse no prazo de dez dias?
Que situação impede a declaração de vacância se o Prefeito não tomar posse no prazo de dez dias?
Resposta
Motivo de força maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Ressalvados os pleitos suplementares, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1°de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e/ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido os cargos, estes serão declarados vagos.
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