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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que consequência legal atinge o Vice-Prefeito que se recusa a substituir o Prefeito?
Que consequência legal atinge o Vice-Prefeito que se recusa a substituir o Prefeito?
Resposta
A recusa acarreta a extinção do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento o suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1°. O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§2°. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
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