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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual condição prévia é necessária para que se apliquem as regras de sucessão do Prefeito na ausência de Vice-Prefeito?
Qual condição prévia é necessária para que se apliquem as regras de sucessão do Prefeito na ausência de Vice-Prefeito?
Resposta
A presença de vacância do cargo de Prefeito juntamente com a inexistência de Vice-Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo VicePrefeito, observar-se-á o seguinte:
I - Ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição até noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus anteriores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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