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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que norma estabelece os termos e a duração do mandato de Prefeito?
Que norma estabelece os termos e a duração do mandato de Prefeito?
Resposta
A lei estabelece que os termos e a duração do mandato de Prefeito são fixados pela Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.74. - O mandato de Prefeito é estipulado nos termos do que determina a Constituição Federal, tendo início em 1° de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
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