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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual a sanção prevista para o Prefeito ou o Vice-Prefeito que se ausentar do Município por período superior a quinze dias sem a licença exigida?
Qual a sanção prevista para o Prefeito ou o Vice-Prefeito que se ausentar do Município por período superior a quinze dias sem a licença exigida?
Resposta
Perda do cargo ou do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício dos respectivos cargos, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
Parágrafo Único. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber a remuneração, quando:
I - Impossibilidade de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II - Em gozo de férias;
III - A serviço ou em missão de representação do Município.
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