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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual é a duração das férias anuais do Prefeito?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual é a duração das férias anuais do Prefeito?

Resposta

A lei assegura férias anuais de trinta dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

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