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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
As férias do Prefeito são gozadas sem prejuízo da remuneração?
As férias do Prefeito são gozadas sem prejuízo da remuneração?
Resposta
São gozadas sem prejuízo da remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
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