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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem determina a época em que o Prefeito usufrui as férias?
Quem determina a época em que o Prefeito usufrui as férias?
Resposta
Fica a seu critério; o Prefeito decide a época para usufruir do descanso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
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