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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como deve ser estipulada a remuneração do Prefeito?
Como deve ser estipulada a remuneração do Prefeito?
Resposta
A lei estabelece que a remuneração do Prefeito deve ser estipulada observando as regras gerais de fixação de remuneração dos agentes públicos, incluindo os limites, os critérios e as vedações previstos na Lei Orgânica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXIII do art. 37 dessa Lei Orgânica.
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