- Flashcard:
- FC898369
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que situação se aplica a proibição de ausentar-se do Município por mais de quinze dias sem licença da Câmara Municipal?
Em que situação se aplica a proibição de ausentar-se do Município por mais de quinze dias sem licença da Câmara Municipal?
Resposta
Quando estiverem no exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício dos respectivos cargos, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
Parágrafo Único. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber a remuneração, quando:
I - Impossibilidade de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II - Em gozo de férias;
III - A serviço ou em missão de representação do Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em